Ao invés de acabar com a Ouvidoria de Polícia deputados querem mudar critérios de indicação
A webinar sobre o PLC31/2019 de proposta de extinção da Ouvidoria de Polícia de SP promovida ontem, (17), pela Associação Brasileira de Ouvidores /Ombudsman (ABO Nacional) foi mais uma etapa da mobilização da entidade para que não haja retrocesso nessa conquista democrática da sociedade. Desde que o projeto foi apresentado em Abril do ano passado a entidade tem se posicionado.
De acordo com a deputada Janaina Paschoal, participante do debate, o autor do projeto, deputado Frederico d’Avila, está disposto a apresentar emenda mantendo a Ouvidoria, mas propondo alteração nos critérios de composição da lista tríplice de indicação do Ouvidor. A diretoria da ABO vai marcar reunião com o autor e co-autores do PL para apresentar sugestões.
Ana Sofia Schmidt de Oliveira, procuradora aposentada do Estado de SP deixou claro na webinar que a proposta do fim da Ouvidoria não vingaria, pois é inconstitucional. Alertou, no entanto, que tirar a autonomia, estrutura e recursos seriam outras formas de acabar com a ouvidoria.
O ouvidor de Polícia Elizeu Soares Lopes lamentou que os deputados não compreendam a importância da ouvidoria como controle social da atividade policial, evitando excessos.
Benedito Mariano, ex-ouvidor de Policia por 7 anos, destacou que não há nada de saudável na proposta e o PL mostra que os deputados não querem formas de controle social da atividade policial. Alertou para que nova proposta de mudar critérios de indicação do ouvidor não engesse a ouvidoria. “Pois o resultado seria o mesmo que acabar com a instituição como a proposta original do PL.”
O também ex-ouvidor de Polícia Antonio Funari Filho, integrante do Conselho (Condep) que indica a lista tríplice de ouvidores, afirmou que o critério de escolha da Ouvidoria é produto da redemocratização, com foco nos direitos humanos. “Não há caráter partidário, e se insere numa proposta de estado de direito.” O ouvidor age em nome do cidadão.
Edson Luiz Vismona, presidente do Conselho Deliberativo da ABO disse que ao estimular a participação do cidadão a ouvidoria gera resistência, pois o Estado não está acostumado. “A Ouvidoria de Polícia é essencial para o combate ao abuso e não foi criada contra a policia, felizmente voltaram atrás na intenção de acabar com ela”, observou. Ele se mostrou preocupado com a proposta de alteração nos critérios de escolha, “pois o modelo adotado atualmente tem mais legitimação.”
Com abertura pela presidente da ABO, Maria Inês Fornazaro, e mediação de Vera Wolff Bava, ovuidora geral do Estado de SP, a Webinar foi realizada por diferentes plataformas como Facebook, Youtube e Microsoft Teams.
Mobilização desde o ano passado
Em abril do ano passado a ABO Nacional encaminhou carta ao deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em que manifestou sua “indignação em relação ao projeto de Lei Complementar nº. 31 de 2019, que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, na Secretaria da Segurança Pública, extinguindo ainda 16 cargos que subsidiam o seu funcionamento”.
Assinada por Maria Inês Fornazaro, presidente da ABO Nacional, também foi subscrita pelos presidentes das seccionais da ABO na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.
O documento diz que a justificativa para o projeto de lei “indica de forma contundente o desconhecimento do que representa a Ouvidoria como mecanismo de participação e controle social num Estado Democrático de Direito, como também se constitui numa ofensa aos Ouvidores”. Acrescenta que “o papel da Ouvidoria, entre outros, é exatamente dar segurança ao cidadão porque representa um espaço público de exercício de direito”.
“A voz do cidadão é ouvida para que a administração pública tenha parâmetros da realidade social e por consequência possa orientar as políticas públicas de maneira efetiva",diz trecho da carta.
Copia da carta também foi encaminhada aos 94 deputados estaduais para que rejeitem e arquivem o Projeto de Lei Complementar nº.31 de 2019, que dispõe sobre a extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, na Secretaria da Segurança Pública, extinguindo ainda 16 cargos que subsidiam o seu funcionamento. Baixe o conteúdo completo da manifestação aqui
O papel da Ouvidoria, entre outros, como destaca a presidente da ABO Nacional, Maria Inês Fornazaro, “é exatamente dar segurança ao cidadão porque representa um espaço público de exercício de direito”. A voz do cidadão é ouvida para que a administração pública tenha parâmetros da realidade social e por consequência possa orientar as políticas públicas de maneira efetiva.
O Projeto de lei Complementar ignora que o Estado de São Paulo, por meio da Lei 10.294, de 20 de abril de 1.999, foi pioneiro em implementar a Emenda Constitucional nº19/98 estabelecendo uma política de defesa do usuário do serviço público e uma rede ouvidorias. Foi e é uma referência nacional. Confunde as atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria, que se articulam e em muitos momentos se complementam, mas que mantém íntegras suas especificidades e âmbito de atuação.
De acordo com as entidades signatárias da Carta encaminhada ao presidente da Alesp, Deputado Cauê Macris, “paira a dúvida sobre o foco do proposta, visão reducionista que ao mesmo tempo admite que as violações dos direitos humanos é o pano de fundo das demandas que chegam à Ouvidoria da Polícia”.