Os novos desafios das Ouvidorias foram tema do I Encontro Estadual Online
“Novo normal e os desafios das Ouvidorias” foi o tema do I Encontro Estadual online da ABO SP, realizado por videoconferência, em parceria com a ABO Nacional, que reuniu ontem (5), cerca de 100 inscritos. Foram dois painéis para debater aspectos jurídicos do teletrabalho e o protagonismo da proteção de dados, com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A abertura foi feita pela vice-presidente da ABO SP, Adriana Barreiro Alvim. O primeiro painel abordou os “Aspectos Jurídicos do Teletrabalho”, e teve como mediador Edson Vismona, presidente do Conselho Deliberativo ABO Nacional e Conselheiro de Ética da ABO SP. Ex-Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de SP.
Veja abaixo a Facilitação Gráfica do Encontro
Valquiria Furlani, advogada, graduada e pós -graduada em direito empresarial (UNIFMU); especialista em Reforma Trabalhista (PUC); Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista (FGV Direito SP) foi a primeira convidada a expor os prós e contras do home office.
Ela destacou que a responsabilidade pela saúde do trabalhador continua sendo da empresa, mesmo que no trabalho remoto. E que por isto, o empregador tem que se preocupar com a prevenção de acidentes de trabalho. Com o desenvolvimento de ações para cuidar da saúde emocional, num período difícil como este de pandemia de coronoavírus que já ceifou quase 100 mil vidas.
Cabe à empresa, segundo Furlani, passar orientações à equipe em home office para prevenção de doenças ocupacionais. “Não basta disponibilizar uma cadeira adequada”. Observou que a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda apoio aos liderados, deixando claro as metas esperadas, e a importância de uma gestão humanizada, “para sairmos todos bem, disso”.
A advogada não aconselha as empresas a suprimir direitos como o vale refeição no período de home office. Já o vale transporte considera questionável. Observou, no entanto, a importância de ter um contrato claro sobre as regras pactuadas para o período, para evitar passivos trabalhistas. Edson Vismona, mediador do painel observou que a ABO considera importante que as regras de convivência sejam fortalecidas. Salientou que a empresa prec isa ter cuidado nas forma de controle do funcionário que trabalha em home office para não ser abusivo e não atingir a dignidade do trabalhador.
Gustavo Ungaro, advogado, ex-Ouvidor Geral do Estado de SP; ex-Controlador Geral da Prefeitura Municipal de SP, e membro do Conaci, abordou o home office sobre a ótica da administração pública. Relatou como estes novos desafios estão sendo enfrentados. “O ser humano deve estar no centro de todas as preocupações, num momento em que temos de conviver com teses negacionistas.”
Ungaro lamentou que em plena pandemia do coronavírus a sociedade tenha que conviver com retrocessos em direitos. Destacou que foi essencial a atuação do judiciário para barrar tentativas como a que pretendia suprimir prazos de respostas da Lei de Acesso à Informação, neste período. “É importante o controle social e garantir o acesso a informação, e ter transparência num período de pandemia como este”. No caso da Prefeitura de SP, houve segundo ele, tentativa de reduzir o alcance da Controladoria Geral, por meio de um Projeto de Lei, período em que deixou o cargo.
Sobre a nova forma de desempenho das atividades laborais, de forma remota, Ungaro acha importante para preservação da saúde, ao mesmo tempo em que se garante a continuidade da prestação do serviço público, que não pode ser interrompido.
Proteção de dados
O II Painel teve como tema: O protagonismo da Proteção de Dados. Teve como moderadora Maria Lumena Balaben Sampaio, advogada, Especialista em Gestão Pública, Presidente da ABO SP. Ela destacou que uma das áreas mais sensíveis para as Ouvidorias quanto a proteção de dados é a de recebimento de denúncias. “É importante ter ferramentas tecnológicas para proteger esses dados.”
Vagner Diniz, engenheiro, W3C Brasil e membro titular do Conselho de Transparência da Administração Pública do Estado de São Paulo foi um dos convidados. “Temos que ficar atentos para que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não seja usada como argumento para a não transparência pública”. Ele afirmou que por definição legal todos os dados gerados na administração são públicos e o sigilo deve ser exceção.
Ele afirmou que a figura do Encarregado prevista na LGPD deve ser um profissional cujo perfil desejado, ainda precisa de amadurecimento. Ele precisa ter bom conhecimento da tecnologia da informação, mas ao mesmo tempo ter bom conhecimento jurídico. A área jurídica, observou, tem sido a principal dentro da organização para implantação da nova lei. Entende que o encarregado possa ser alguém ligado diretamente ao Ouvidor. Flávia Alcassa, advogada, especialista em Direito Digital, Data Privacy, e membro do Comitê Jurídico da ANPPD, que foi a outra convidada, concordou.
Os especialistas destacaram que num mundo conectado temos que pensar em tudo que usamos e cuidar da segurança desse ambiente para não haver acesso indevido ou ataque que comprometa a proteção dos dados armazenados. “O recomendável é que a organização tenha funcionários de segurança da informação para cuidar dos aspectos de cibersegurança”.